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Direitos da Pessoa com EM

1 Taxas Moderadoras
2 Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
3 Aquisição de Veículo Automóvel
4 IUC – Imposto Único de Circulação
5 Cartão de Estacionamento
6 Habitação Própria
7 Protecção Especial na Invalidez
8 Complemento por Dependência
9 Lei da Não Descriminação
10 Prioridade no Atendimento
11 Legislação

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